COMPOR-MP

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 10/04/2024 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, processo nº 934173346, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	934173346
Situação	Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Apresentação	Mista
Natureza	Produtos e/ou Serviço
Data do depósito	10/04/2024
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CNPJ do titular	20.971.057/0001-45
UF · País	MG · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos;Mediação;Serviços de arbitragem;Serviços extrajudiciais de resolução de disputas;Serviços jurídicos;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 934173346 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

17/03/2026 Notificação de recurso Protocolo: 850250705704 (12/12/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. código IPAS360 · RPI 2880
14/10/2025 Indeferimento do pedido Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917191625 (COMPOR - NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2858
24/04/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2781

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Classificação figurativa (Viena)

26.13.25 Outras figuras geométricas, desenhos indefiníveis
26.3.16 Triângulos com outros elementos figurativos
29.1.11 Uma cor predominante
29.1.3 Verde
29.1.4 Azul

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 934173346 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.