Registro de marca no exterior: como funciona o Protocolo de Madri a partir do Brasil

Publicado em 28/10/2026 · Por Equipe Consulta de Marcas

A empresa começa vendendo pela internet para clientes no exterior, fecha o primeiro distribuidor em outro país ou recebe uma proposta de franquia internacional. Nesse momento surge uma dúvida importante: o registro da marca no Brasil vale lá fora? A resposta é não. A proteção de marca é territorial — vale no país que concedeu o registro.

Para proteger a marca em outros países, há dois caminhos: pedir país por país, diretamente em cada escritório nacional, ou usar o Protocolo de Madri, um sistema internacional administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) do qual o Brasil faz parte desde 2019. Este guia explica como o sistema funciona a partir do Brasil, as vantagens, os riscos e quando cada caminho faz mais sentido.

O que é o Protocolo de Madri

O Protocolo de Madri é um tratado que permite pedir o registro de uma marca em vários países por meio de um único pedido internacional, apresentado no escritório de marcas do país de origem — no caso brasileiro, o INPI. O pedido é encaminhado à OMPI, que o registra internacionalmente e o envia aos países escolhidos. Cada país examina o pedido pela própria lei, como se fosse um pedido nacional, e decide se concede ou recusa a proteção no seu território.

O Brasil passou a fazer parte do sistema em outubro de 2019. Desde então, empresas brasileiras podem usar o Protocolo para buscar proteção no exterior, e empresas estrangeiras podem designar o Brasil nos seus pedidos internacionais.

Como funciona, passo a passo

1. Marca base no Brasil: é preciso ter um pedido ou registro de marca no INPI. O pedido internacional se apoia nele — mesma marca, mesmo titular, produtos e serviços iguais ou mais restritos.
2. Pedido internacional: apresentado pelo INPI, que confere se ele corresponde à marca base e o encaminha à OMPI.
3. Escolha dos países: o titular designa os países (ou organizações regionais, como a União Europeia) onde quer proteção.
4. Registro internacional: a OMPI faz o exame formal, registra e publica a marca, e comunica a cada país designado.
5. Exame em cada país: cada escritório nacional tem um prazo, em geral de 12 ou 18 meses, para recusar a proteção. Se não recusar, a marca fica protegida naquele país.
6. Manutenção: o registro internacional vale por 10 anos e é renovado pela OMPI, de uma vez para todos os países designados.

As vantagens

• Um só pedido e um só idioma de entrada: o titular brasileiro apresenta o pedido pelo INPI, sem precisar contratar representante em cada país no início.
• Custo centralizado: as taxas são pagas à OMPI, em francos suíços, com uma taxa básica e taxas por país designado. Para muitos países, o custo total fica menor do que somar pedidos nacionais separados.
• Gestão simples: mudança de titular, de endereço e renovação são feitas de uma vez, para todos os países.
• Expansão gradual: é possível incluir novos países depois do registro internacional, conforme o negócio cresce.

O risco principal: a dependência da marca base

Durante os primeiros cinco anos contados do registro internacional, ele depende da marca base brasileira. Se o pedido ou o registro no Brasil for negado, anulado, extinto ou limitado nesse período, o registro internacional cai na mesma medida, em todos os países. É o chamado ataque central: um concorrente que derruba a marca no Brasil derruba a proteção no mundo inteiro.

Existe uma saída: nesse caso, o titular pode transformar o registro internacional em pedidos nacionais nos países designados, dentro de um prazo curto, mantendo a data original. Mas isso exige agir rápido e pagar as taxas nacionais.

Por isso, antes de usar o Protocolo, a marca base precisa ser sólida: livre de conflitos e com boa chance de registro. Uma busca de anterioridade no Brasil é o primeiro passo — e, se o pedido brasileiro ainda estiver em exame, avalie o risco de indeferimento antes de investir no internacional.

A prioridade de seis meses

A Convenção da União de Paris, da qual o Brasil faz parte, garante um direito de prioridade: quem deposita uma marca num país-membro tem seis meses para pedir a mesma marca em outros países-membros, com a data do primeiro depósito. Isso vale tanto para pedidos pelo Protocolo de Madri quanto para pedidos nacionais diretos.

Na prática, se você depositou a marca no INPI hoje, tem seis meses para decidir em quais países vai pedir proteção sem perder a data — mesmo que alguém peça a mesma marca lá nesse intervalo.

Madri ou pedido país por país?

O Protocolo tem mais de cem membros, incluindo Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido, China, Japão, Índia e México. Mas nem todos os países fazem parte — inclusive alguns importantes para o comércio brasileiro na América do Sul. Nesses, o pedido precisa ser feito diretamente no escritório nacional. Confira a lista de membros no site da OMPI antes de planejar.

Cuidados com a lista de produtos e serviços

O pedido internacional não pode ser mais amplo que a marca base brasileira. Se a marca no Brasil cobre só a classe 25, não é possível pedir a classe 35 no exterior pelo Protocolo com base nela. Planeje as classes do pedido brasileiro pensando também na expansão internacional — o guia das 45 classes ajuda.

Além disso, alguns países têm exigências específicas de descrição de produtos e serviços, mais detalhadas que as brasileiras. Recusas provisórias por descrição genérica são comuns e exigem resposta no prazo do país, muitas vezes com representante local.

Quando o país recusa

A recusa provisória pode vir por vários motivos: marca anterior parecida naquele país, caráter descritivo na língua local, descrição de produtos inadequada. A resposta segue as regras do país, e, em muitos deles, é necessário contratar um representante local para responder. Ter um orçamento reservado para essas respostas faz parte do planejamento.

Antes de pedir: checagens no país de destino

• Busca de anterioridade local: uma marca livre no Brasil pode estar registrada por outra empresa no país de destino.
• Significado do nome: verifique se a marca não tem sentido negativo ou descritivo na língua local.
• Domínios e redes sociais no mercado de destino.
• Distribuidores e parceiros: em vários países, é comum o distribuidor local registrar a marca em nome próprio. Registre antes de apresentar a marca a parceiros e preveja no contrato que a marca é sua.

O artigo sobre como escolher um nome registrável traz um roteiro que também vale para mercados estrangeiros.

Linha do tempo típica

Os prazos de exame variam de país para país; a tabela mostra a lógica geral do sistema. Em muitos casos, a proteção num país sai antes do fim do prazo, quando o escritório local conclui o exame sem objeções e comunica a concessão da proteção à OMPI.

Acompanhe também o Brasil

Enquanto a marca base é a âncora do registro internacional, qualquer ataque a ela no Brasil é também um ataque à proteção no exterior. Por isso, monitorar a RPI depois do pedido internacional é ainda mais importante: uma oposição ou um pedido de nulidade contra a marca brasileira precisa ser respondido a tempo. O monitoramento de marca avisa por e-mail sobre despachos no seu processo e sobre pedidos parecidos.

Quanto custa, em linhas gerais

O custo de um pedido internacional tem três partes: a retribuição cobrada pelo INPI para processar o pedido, a taxa básica da OMPI e as taxas de cada país designado, que variam muito — alguns países cobram taxas individuais mais altas, por classe. A OMPI oferece um simulador de taxas no próprio site. Some ainda o custo de eventuais respostas a recusas, com representantes locais. Para custos no Brasil, veja a página de preços e o artigo sobre a nova tabela do INPI.

Exemplo: uma marca de cosméticos indo para três mercados

Imagine uma marca brasileira de cosméticos naturais, com pedido no INPI na classe 3, que começou a vender para Portugal, Estados Unidos e México. O caminho, ilustrativo, seria:

1. Checar a marca base: o pedido brasileiro já foi publicado e não recebeu oposição; a busca de anterioridade não mostrou conflitos. Risco de ataque central: baixo.
2. Usar a prioridade: como o pedido brasileiro tem menos de seis meses, o pedido internacional pode reivindicar a data do depósito no Brasil.
3. Buscas no destino: uma busca nos três países mostrou que o nome está livre em Portugal e no México, mas há uma marca parecida nos Estados Unidos em produtos de higiene. A empresa decide seguir, ciente do risco de recusa provisória nos Estados Unidos.
4. Designações: União Europeia (que cobre Portugal e os demais países do bloco), Estados Unidos e México, num único pedido internacional pelo INPI.
5. Respostas: os Estados Unidos emitem recusa provisória pedindo descrição mais detalhada dos produtos; a empresa contrata um representante local para responder.

Com um pedido, a marca ficou protegida em toda a União Europeia e no México, e com uma resposta extra, nos Estados Unidos.

Erros comuns

1. Achar que o registro no Brasil vale no exterior.
2. Perder a prioridade de seis meses por demorar a decidir.
3. Usar como base um pedido brasileiro frágil, sujeito a indeferimento.
4. Apresentar a marca a um distribuidor estrangeiro antes de protegê-la no país dele.
5. Esquecer que o pedido internacional não pode ser mais amplo que a marca base.
6. Não reservar orçamento para responder a recusas provisórias.

Marcas estrangeiras que designam o Brasil

O sistema também funciona no sentido inverso: empresas estrangeiras designam o Brasil nos seus pedidos internacionais, e o INPI examina essas marcas como faz com as nacionais. Elas aparecem na base de marcas e podem colidir com pedidos brasileiros. Por isso, a busca de anterioridade no Brasil deve considerar também os registros internacionais que designam o país.

Perguntas frequentes

Preciso ter o registro concedido no Brasil para usar o Protocolo?

Não. Basta um pedido depositado no INPI como marca base. Mas lembre da dependência de cinco anos: se o pedido brasileiro for negado, o internacional cai junto.

Posso pedir pelo Protocolo em nome de uma pessoa física?

Pode, desde que a marca base no Brasil esteja no nome da mesma pessoa. O titular do pedido internacional precisa ser o mesmo da marca base. Se a ideia é que a empresa seja a titular no exterior, a marca brasileira deve estar no nome dela — o artigo sobre licença e cessão de marca explica como transferir.

Posso usar o Protocolo para registrar só num país?

Pode, mas, para um único país, muitas vezes o pedido nacional direto é igualmente simples e não cria dependência da marca brasileira.

Uma marca notoriamente conhecida precisa de registro no exterior?

Marcas notoriamente conhecidas têm proteção especial em vários países, mas provar a notoriedade é difícil e caro. O registro é sempre o caminho mais seguro. Veja o artigo sobre alto renome e notoriedade.

Resumo

O registro no Brasil não protege a marca no exterior. Pelo Protocolo de Madri, em vigor no Brasil desde 2019, um único pedido feito pelo INPI pode buscar proteção em dezenas de países, com custo e gestão centralizados. O ponto de atenção é a dependência da marca brasileira por cinco anos. Use a prioridade de seis meses para decidir os países, faça buscas no destino, planeje as classes desde o pedido brasileiro e registre antes de apresentar a marca a distribuidores locais.

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