Recebi uma notificação extrajudicial por uso de marca: o que conferir antes de responder

Publicado em 28/10/2026 · Por Equipe Consulta de Marcas

A notificação chega por e-mail, por carta registrada ou pelo cartório. O texto é formal, cita a Lei da Propriedade Industrial, fala em "uso indevido de marca registrada", exige que você pare de usar o nome em poucos dias, retire produtos do mercado, mude a fachada e os perfis nas redes sociais — e ameaça com ação judicial e indenização. Para quem construiu o negócio em cima daquele nome, é um choque.

Uma notificação extrajudicial é uma comunicação formal, não uma decisão. Ela pode estar certa, parcialmente certa ou completamente errada. Antes de responder, e antes de gastar com uma troca de nome, vale analisar com calma. Este guia mostra o que conferir, quais respostas são possíveis e o que evitar.

O que é — e o que não é — uma notificação

A notificação extrajudicial é uma forma de o titular de uma marca comunicar que considera o seu uso indevido e pedir que você pare, antes de entrar com uma ação. Ela serve para registrar que você foi avisado — o que pode pesar numa eventual discussão sobre má-fé e indenização — e, muitas vezes, para abrir uma negociação.

Ela não é uma ordem judicial. Não obriga você a fazer o que pede no prazo indicado. Mas também não deve ser ignorada: o silêncio pode ser interpretado como desinteresse em resolver e, se o notificante tiver razão, o uso continuado depois do aviso agrava a situação.

Primeiro: confira o direito de quem notifica

Faça a busca por nome da marca citada e anote:

• Existe registro concedido ou só pedido? O registro dá ao titular o direito de uso exclusivo. Um pedido ainda em andamento dá ao depositante o direito de zelar pela marca, mas a proteção plena depende da concessão.
• Quem é o titular? Confira se a pessoa ou empresa que notifica é mesmo a titular, ou uma licenciada com poderes para defender a marca.
• Em quais classes? O direito vale para produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins aos registrados. Uma marca registrada para roupas não alcança, em regra, uma empresa de software com o mesmo nome. O guia das 45 classes ajuda a comparar.
• Desde quando? Datas de depósito e de concessão importam para avaliar quem chegou primeiro.
• Qual a situação? Registros extintos, arquivados ou com prorrogação vencida não dão direito. Registros antigos sem uso podem ser atacados por caducidade.

Não é raro descobrir que a notificação se apoia num pedido indeferido, num registro em classe sem relação com o seu negócio ou num registro que caducou.

Segundo: há risco real de confusão?

O que a lei protege é o consumidor contra a confusão ou a associação indevida entre marcas. Avalie com honestidade:

• Os nomes são idênticos ou parecidos na grafia, no som ou na ideia?
• Os produtos ou serviços são os mesmos ou afins? Vendem para o mesmo público, nos mesmos canais?
• Os elementos em comum são distintivos ou termos de uso comum do setor? Duas marcas que só compartilham uma palavra genérica, como "café" numa cafeteria, dificilmente se confundem por causa dela.
• A apresentação visual — logotipo, cores, embalagem — reforça ou afasta a confusão?

A busca de anterioridade ajuda a enxergar o cenário: quantas marcas parecidas já convivem na mesma classe, o que mostra se o termo em comum é realmente exclusivo de alguém.

Terceiro: você tem direitos próprios?

• Registro próprio: se você tem registro ou pedido anterior, a situação pode se inverter.
• Uso anterior de boa-fé: quem usava a marca no Brasil, de boa-fé, há pelo menos seis meses antes do depósito do notificante tem direito de precedência ao registro — veja o artigo sobre o que fazer quando alguém registrou a sua marca.
• Nome empresarial anterior: o nome na Junta Comercial tem proteção própria, embora diferente da marca — o guia sobre marca, nome empresarial e domínio explica os limites.
• Prazos de contestação: se o registro do notificante tem menos de cinco anos, ainda cabe ação de nulidade; se tem mais de cinco e ele não usa a marca, cabe caducidade.

Quarto: o que exatamente está sendo pedido

Leia com atenção as exigências. Algumas são razoáveis; outras, exageradas:

• parar de usar o nome em todos os produtos e canais;
• retirar produtos do mercado e destruir estoques;
• mudar razão social, domínio e perfis em redes sociais;
• pagar indenização ou um valor "de acordo";
• assinar um termo reconhecendo a infração.

Cada exigência tem um peso diferente. Assinar um reconhecimento de infração, por exemplo, pode ser usado contra você depois, mesmo que haja argumentos de defesa.

As respostas possíveis

Contestar

Se a análise mostrar que o notificante não tem direito, ou que não há risco de confusão, a resposta pode expor os motivos com documentos: classes diferentes, ausência de semelhança, uso anterior de boa-fé, situação do registro. Uma resposta técnica e educada muitas vezes encerra o assunto.

Negociar

Se há algum risco real, um acordo pode ser a saída mais barata:

• coexistência, com regras de uso para cada parte (por exemplo, cores, segmentos ou regiões diferentes);
• prazo de transição para mudar o nome sem prejuízo de estoques e materiais;
• licença de uso, se o titular aceitar — veja licença e cessão de marca;
• compra da marca do notificante, quando faz sentido para os dois lados.

Mudar o nome

Se o notificante tem direito claro e o risco de confusão é evidente, trocar de nome pode ser a decisão mais racional. Nesse caso, negocie um prazo de transição e garanta que o novo nome seja registrável e esteja livre — o artigo sobre como escolher um nome registrável ajuda.

Agir também no INPI

Paralelamente à resposta, avalie medidas no INPI: oposição a um pedido do notificante ainda em prazo, nulidade administrativa de um registro recente, pedido de caducidade de um registro antigo sem uso, ou o seu próprio depósito.

Exemplo: a hamburgueria notificada

Uma hamburgueria chamada "Brasa Norte", aberta há três anos numa capital do Nordeste, recebe uma notificação de uma rede do Sul com o registro "Brasa Nobre" na classe 43. O caso é ilustrativo:

• Direito do notificante: o registro existe, está em vigor e foi concedido há dois anos, na classe de serviços de alimentação. Ponto para o notificante.
• Semelhança: "Brasa Norte" e "Brasa Nobre" diferem em poucas letras e soam parecido. "Brasa", porém, é termo muito usado em restaurantes de grelhados — a busca mostra dezenas de marcas com a palavra na classe 43.
• Uso anterior: a hamburgueria tem notas fiscais, cardápios e perfil nas redes sociais desde antes do depósito da rede. Isso abre espaço para alegar precedência e para pedir a nulidade do registro, que ainda tem menos de cinco anos.
• Mercado: uma unidade local, sem atuação nacional; a rede tem lojas em três estados do Sul.

Diante disso, a resposta contesta a notificação com as provas de uso anterior, aponta o caráter comum de "brasa" no setor e propõe uma coexistência com regras visuais distintas. Em paralelo, a hamburgueria deposita o próprio pedido e avalia a nulidade. O resultado provável é um acordo — muito mais barato para os dois lados do que um processo.

Como estruturar a resposta

1. Identificação das partes e referência à notificação recebida.
2. Fatos: desde quando você usa o nome, onde e para quê, com documentos anexos.
3. Análise do direito invocado: classes, datas, situação do registro do notificante.
4. Ausência de confusão, se for o caso, com os elementos que diferenciam as marcas.
5. Proposta, quando houver: coexistência, prazo de transição, conversa entre as partes.
6. Reserva de direitos: deixar claro que a resposta não significa reconhecimento de infração.

Mantenha o tom objetivo e respeitoso. Uma resposta bem documentada é, muitas vezes, o fim da discussão. Envie por um meio que gere comprovante de recebimento — e-mail com confirmação, carta com aviso de recebimento ou cartório — e guarde cópia de tudo, inclusive dos anexos enviados.

Os riscos de ignorar ou de reagir mal

1. Ignorar: pode levar a uma ação com pedido de liminar para suspender o uso, às vezes em poucos dias.
2. Responder com raiva ou expor a carta nas redes sociais: endurece a negociação e pode gerar outros problemas.
3. Admitir a infração por escrito, sem análise.
4. Mudar o nome às pressas para outro que também tem conflito.
5. Pagar valores sem documento que encerre a questão definitivamente.

O que a lei prevê se o caso for à Justiça

A Lei da Propriedade Industrial permite ao titular pedir que o uso indevido pare e que os prejuízos sejam indenizados. O prazo para pedir reparação de danos é de cinco anos. A lei também tipifica crimes contra marcas, como reproduzir marca registrada sem autorização, cuja ação depende de queixa do titular. Por isso, mesmo quando você tem bons argumentos, a notificação merece resposta cuidadosa — e, em casos de valor relevante, orientação de um advogado especializado em propriedade industrial.

Um roteiro para os primeiros dias

1. Anote o prazo da notificação e a forma de resposta pedida.
2. Pesquise a marca do notificante: titular, classes, datas, situação.
3. Reúna as suas provas de uso, com datas: notas, materiais, publicações, domínio.
4. Faça a busca de anterioridade para ver o cenário da classe.
5. Avalie, com honestidade, o risco de confusão.
6. Decida a estratégia: contestar, negociar, mudar — com orientação, se o valor envolvido for relevante.
7. Responda por escrito, dentro de um prazo razoável, guardando comprovante.

Se o prazo for curto demais para a análise, responda pedindo um prazo adicional para avaliar a questão. É uma resposta legítima e demonstra boa-fé.

Enquanto analisa, evite novos investimentos na marca disputada — uma nova fachada, uma tiragem grande de embalagens, uma campanha publicitária. Se a decisão final for mudar de nome, esse dinheiro estará perdido; se for manter, ele pode esperar algumas semanas.

Para quem vai notificar

Se você é o titular e encontrou alguém usando a sua marca, a lógica é a mesma, ao contrário: confira se o seu registro está em dia, se a classe cobre o uso do outro e se ele não tem uso anterior. Uma notificação bem fundamentada e proporcional resolve muitos casos sem processo. Uma notificação exagerada, baseada em direito frágil, pode provocar uma reação — inclusive um pedido de nulidade ou caducidade do seu registro. Para descobrir novos usos parecidos, o monitoramento avisa quando surgem pedidos semelhantes na RPI.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a responder no prazo da notificação?

Não há obrigação legal de responder no prazo fixado pelo notificante, mas responder — ou pedir mais prazo — é recomendável para mostrar boa-fé e evitar uma ação precipitada.

A notificação veio de quem só tem pedido, não registro. Preciso parar?

O depositante pode zelar pela marca, mas o direito de uso exclusivo nasce com a concessão. Analise as chances de o pedido ser concedido e se você tem argumentos para se opor a ele, se ainda estiver em prazo.

A notificação também pede indenização. Devo pagar?

Não antes de analisar. A indenização depende de haver infração e prejuízo, e o valor costuma ser objeto de negociação. Se houver acordo com pagamento, ele deve vir num documento que encerre definitivamente a questão, com quitação e regras de uso para o futuro.

Recebi a notificação pelas redes sociais. Vale?

A forma da comunicação não muda o direito de quem notifica — se ele existir. Trate a mensagem com a mesma análise, mas confirme a identidade de quem enviou: há golpes que usam falsas notificações para vender serviços ou pedir pagamento. Veja o artigo sobre o golpe do boleto falso.

Mudar só a grafia resolve?

Em geral, não. O INPI e a Justiça avaliam semelhança gráfica, fonética e de ideia. Trocar uma letra raramente afasta a confusão.

Resumo

Uma notificação extrajudicial é um aviso, não uma sentença. Antes de responder, confira se o notificante tem registro em vigor, em classe que alcance o seu negócio; avalie com honestidade o risco de confusão; levante os seus próprios direitos, como uso anterior de boa-fé; e decida entre contestar, negociar ou mudar o nome. Responda por escrito, sem admitir infração por impulso, e use também as medidas cabíveis no INPI.

Artigo informativo da equipe do Consulta de Marcas; não substitui parecer jurídico. Erros podem ser comunicados pela página de contato (política de correções).