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L'CECCI

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 10/05/2021 por A.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, processo nº 922900159, nas classes 28. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo922900159
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito10/05/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularA.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ/CPF do titular03.091.296/0001-91
UF · PaísSC · BR

Classes e especificação

Classe 28 — Brinquedos e esporte

Aparelhos de ginástica;Aparelhos para exercícios físicos;Aparelhos para musculação;Brinquedos*;Jogos *;Passatempo [joguete], exceto publicações e eletroeletrônicos;Patinetes;Patins com rodas;Prancha de body-board;Pranchas de natação;Pranchas de surfe;Pranchas para stand up paddle;Skates;Triciclos para crianças [brinquedo];Veículos de brinquedos;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 922900159 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 25/04/2023 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850220468705 (20/10/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>A.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA<br /><b>Procurador: </b>Sandro Conrado da Silva<br /> código IPAS235 · RPI 2729
  2. 06/12/2022 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850220468705 (20/10/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>A.M.C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA<br /><b>Procurador: </b>Sandro Conrado da Silva<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra o indeferimento.<br /> código IPAS360 · RPI 2709
  3. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 810018888 (CECI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 922900159 (L'CECCI) para assinalar brinquedos, jogos, triciclos para crianças, patinetes e equipamentos esportivos na classe NCL(11) 28. Oposição tempestiva interposta por CALOI NORTE S.A. (pet. 2021/850210285500) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no inciso XIX do art. 124 da LPI. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210389273) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 810018888 (CECI), que assinala bicicletas e outros aparelhos de locomoção na classe NCL(8) 12. São procedentes as alegações por haver imitação gráfica e fonética da marca da opoente para assinalar produtos afins. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O registro 831000341 (CESI) assinala produtos de segmento mercadológico diferente do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *ce*ci*; *ce*si*; *se*ci*; *se*si*; *ce*y; *se*y*. código IPAS024 · RPI 2701
  4. 31/08/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210285500 de 08/07/2021 código IPAS423 · RPI 2643
  5. 25/05/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2629

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