CÂMARA DE CONCILIAÇÃO ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO MERCOSUL CCAMM

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 02/07/2018 por CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA, processo nº 914954504, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	914954504
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Apresentação	Mista
Natureza	De Serviço
Data do depósito	02/07/2018
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA
CNPJ do titular	11.295.895/0001-55
UF · País	SP · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Serviços de arbitragem - [Informação em]; Serviços de arbitragem - [Consultoria em]; Serviços de arbitragem - [Assessoria em]; Serviços de arbitragem;

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

03/08/2021 Recurso não provido (decisão mantida) Protocolo: 850190186185 (14/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA Procurador: NASCIMENTO MELO PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA código IPAS235 · RPI 2639
08/10/2019 Notificação de recurso Protocolo: 850190186185 (14/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA Procurador: NASCIMENTO MELO PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Recurso ao indeferimento. código IPAS360 · RPI 2544
09/04/2019 Indeferimento do pedido Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação MERCOSUL, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; código IPAS024 · RPI 2518
17/07/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2480

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Classificação figurativa (Viena)

23.1.1 Armas brancas, lanças, espadas, punhais

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 914954504 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.