CCAMM CÂMARA DE CONCILIAÇÃO ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO MERCOSUL

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 20/10/2017 por CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA, processo nº 913590401, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	913590401
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
Apresentação	Mista
Natureza	De Serviço
Data do depósito	20/10/2017
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA
CNPJ do titular	11.295.895/0001-55
UF · País	SP · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Serviços de arbitragem;

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

13/11/2018 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a sigla ou designação de instituição intergovernamental, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; código IPAS024 · RPI 2497
21/11/2017 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2446

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Classificação figurativa (Viena)

1.11.3 Cruzeiro do Sul

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 913590401 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.