DAS MINAS GERAIS

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 15/05/2007 por LATICINIOS RIO DAS FLORES LTDA ME, processo nº 829088563, nas classes 29. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	829088563
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
Apresentação	Nominativa
Natureza	De Produto
Data do depósito	15/05/2007
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	LATICINIOS RIO DAS FLORES LTDA ME
CNPJ do titular	39.554.506/0001-88
UF · País	RJ · BR

Classes e especificação

Classe 29 — Alimentos de origem animal

Laticínios Leite Iogurte Queijos Manteiga;

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

27/10/2015 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por falsa indicação de Minas Gerais, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; código IPAS024 · RPI 2338
11/05/2010 Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento. PED. EX. REC. DA OPOENTE. 824535740 código 241 · RPI 2053
15/04/2008 OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro Petição: 018070071709 (SP), de 29/10/2007 código 009 · RPI 1945
28/08/2007 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1912

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Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 829088563 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.