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2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
23/06/2026Decisão de não conhecer da petição<b>Protocolo:</b> 850260149807 (31/03/2026) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em processo de registro] (339.5)<br /><b>Requerente: </b>ANDERSON RICARDO DA SILVA GUIMARÃES<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.<br />código IPAS428 · RPI 2894
03/06/2025Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2839