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BRIGHTSTAR

Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Nominativa depositada no INPI em 07/10/2024 por IGT GLOBAL SOLUTIONS CORPORATION, processo nº 936513284, nas classes 41. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo936513284
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito07/10/2024
Data da concessão—
Vigência até—
TitularIGT GLOBAL SOLUTIONS CORPORATION
UF · País— · US

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Serviços de loteria; fornecimento de jogos de loteria online; fornecimento de jogos de loteria via internet; realização de loterias; organização de loterias; administração de loterias; gerenciamento de loterias; operação de loterias; operação de sorteios e concursos; fornecimento de jogos online para máquinas operada por moedas, bingo, pôquer e keno; fornecimento de serviços de jogos online;

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 19/05/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?fornecimento de jogos online para máquinas operada por moedas, bingo, pôquer e keno?, reivindicado à época do depósito, tendo em vista a Lei nº 14.790/2023 relativa à regulamentação de apostas de jogos online e tendo em vista o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/194, que proíbe jogos de azar por máquinas automáticas, em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o item por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. código IPAS136 · RPI 2889
  2. 05/11/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2809

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