Marca Mista depositada no INPI em
21/06/2024 por FERNANDO ROBERTO MENDES,
processo nº 935082590, nas classes 41.
O processo ainda está em andamento no INPI.
Operação de loterias; Provimento de serviços para jogos eletrônicos; Serviços de premiação; Venda de bilhetes de loteria.;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
03/03/2026Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos sobre a prestação dos serviços de ?Operação de loterias" e ?Venda de bilhetes de loteria?, tidos como incompatíveis com a condição de pessoa física ou microempreendedor individual. A presente exigência pode ser respondida restringindo-se a especificação apenas a serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva de microempreendedor individual no Brasil ? em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279 e com o item 5.4.6 do Manual de Marcas do INPI. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerça licitamente a atividade ou a solicitação de transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no art. 128 da LPI, poia a atividade deve ser comprovada pelo microempreendedor individual requerente do pedido.código IPAS136 · RPI 2878
16/07/2024Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2793