Marca Mista depositada no INPI em
06/01/2024 por LUCIENE MENDES LOURENÇO,
processo nº 933124937, nas classes 03.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
04/11/2025Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de méritocódigo IPAS139 · RPI 2861
05/08/2025Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto ao nome civil reivindicado "LUCIENE LOURENÇO CAIRES", uma vez que o pedido foi depositado por "LUCIENE MENDES LOURENÇO", tendo em vista que o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores, para registro de nome civil como marca. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito de personalidade como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".Nesse sentido, caso se trate de nome de terceiro, deverá ser apresentada a referida autorização. No entanto, caso o nome se refira à própria requerente, tal situação deverá ser esclarecida e declarada no cumprimento à exigência.código IPAS136 · RPI 2848
27/02/2024Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2773