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Prêmio André e Lúcia Maggi do Agro

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Nominativa depositada no INPI em 17/11/2023 por INTELIGÊNCIA PESQUISA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, processo nº 932638619, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo932638619
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito17/11/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularINTELIGÊNCIA PESQUISA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
CNPJ do titular00.444.924/0001-87
UF · PaísMT · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Serviços de premiação;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 932638619 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 21/07/2026 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por nomes civis (quais sejam, "André e Lúcia Maggi"), sem comprovar titularidade ou consentimento para registro,, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915214067 (FUNDAÇÃO ANDRÉ E LUCIA MAGGI) e Processo 930557883 (FALM Fundação André e Lucia Maggi). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2898
  2. 05/03/2024 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850240052182 de 02/02/2024 código IPAS423 · RPI 2774
  3. 05/12/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2761

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