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Espaço Anne Frank

Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Nominativa depositada no INPI em 24/10/2023 por ASSOCIACAO CULTURAL BRASILEIRA KEHILAT ISRAEL, processo nº 932375375, nas classes 41. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo932375375
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito24/10/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularASSOCIACAO CULTURAL BRASILEIRA KEHILAT ISRAEL
CNPJ do titular63.018.972/0001-23
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO EM ENTRETENIMENTO [LAZER];ORGANIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES PARA FINS CULTURAIS OU EDUCATIVOS;PROVIMENTO DE INSTALAÇÕES PARA MUSEUS [APRESENTAÇÕES E EXPOSIÇÕES];SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 932375375 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 10/02/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Em resposta à exigência, a requerente, por meio da petição no. 850250369058, apresentou documento considerado insuficiente para o cumprimento, uma vez que a empresa que autoriza o uso do nome "Anne Frank" como marca não possui direito de personalidade de pessoa falecida. Portanto, tendo em vista que o sinal ?Espaço Anne Frank? reproduz nome civil/patronímico notório de pessoa falecida há menos de 200 anos, apresente autorização de possíveis herdeiros ou sucessores do titular do direito de personalidade ou declaração de inexistência dos mesmos para registrar como marca o nome "Anne Frank", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. código IPAS136 · RPI 2875
  2. 27/05/2025 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Prove o requerente ser titular do nome civil ?Anne Frank?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. código IPAS136 · RPI 2838
  3. 07/11/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2757

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