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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
05/05/2026Decisão de não conhecer da petição<b>Protocolo:</b> 850260023255 (19/01/2026) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)<br /><b>Requerente: </b>MICROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA<br /><b>Procurador: </b>Oscar dos Santos Neto<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;<br />código IPAS428 · RPI 2887
15/07/2025Concessão de registrocódigo IPAS158 · RPI 2845
20/05/2025Deferimento do pedidocódigo IPAS029 · RPI 2837
07/11/2023Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2757