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NACAB NÚCLEO DE ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGENS

Pedido definitivamente arquivado

Marca Mista depositada no INPI em 31/07/2023 por NACAB, processo nº 931341302, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo931341302
SituaçãoPedido definitivamente arquivado
ApresentaçãoMista
NaturezaColetiva
Data do depósito31/07/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularNACAB
CNPJ do titular05.438.306/0001-48
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Representação e defesa de causas de caráter social, defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas perante órgãos da administração pública ou diante da opinião pública;Representação jurídica de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos;Representação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 931341302 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 15/07/2025 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito código IPAS139 · RPI 2845
  2. 24/04/2025 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Pedido requerido por associação, portanto, apresenta legitimidade, conforme Art. 128, § 2º da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). Os serviços da especificação são prestados pelas pessoas físicas e jurídicas associadas e pela própria associação, conforme regulamento de utilização (RU) anexado aos autos, estando de acordo com o Art. 123, inciso III da LPI. Acerca do RU, é necessário sanar algumas inconformidades, conforme a seguir. De acordo com o subitem 2.2 do Manual de Marcas, ?podem utilizar a marca coletiva os membros da entidade detentora do registro, sem necessidade de licença de uso, desde que estejam previstos no regulamento de utilização da marca?. É necessária apenas a autorização de uso no RU. Segundo o subitem 8.6 do mesmo Manual, não é possível a transferência por cessão nem qualquer outro tipo de transferência de MC: ?Não se considera aplicável o pedido de transferência do registro ou pedido de registro de marca coletiva, sendo o mesmo indeferido com base no art. 134 da LPI c/c inciso III do art. 123 desta mesma lei. Isso se justifica uma vez que a transferência do sinal de natureza coletiva rompe a relação intrínseca entre a marca coletiva e seu titular, sem a qual a primeira não poderia ser caracterizada como tal.? Assim, de modo a evitar imprecisão e confusão entre a ?transferência de titularidade por cessão?, ?licença de uso? e ?autorização de uso?, esta última sendo a única permitida no âmbito das marcas coletivas, é necessário retificar o RU, onde se lê ?cessão de uso?, nos artigos 7, 9, 10 e 11. código IPAS136 · RPI 2833
  3. 12/09/2023 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850230406665 (24/08/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)<br /><b>Requerente: </b>NACAB<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Substituição da imagem da marca com adequação às especificações técnicas indicadas no Manual de Marcas sobre a reivindicação de cores.<br /> código IPAS270 · RPI 2749
  4. 15/08/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2745

Mesma marca em outras classes

Outras marcas de NACAB

Classificação figurativa (Viena)

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2912, processada em 27/10/2026. Confira a situação oficial do processo 931341302 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.