Marca Nominativa depositada no INPI em
11/07/2023 por KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
processo nº 931108136, nas classes 45.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
09/09/2025Decisão de não conhecer da petição<b>Protocolo:</b> 850250121994 (11/03/2025) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)<br /><b>Requerente: </b>KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA<br /><b>Procurador: </b>Mariana Cappelin Chaves do Amaral<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;<br />código IPAS428 · RPI 2853
01/04/2025Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de méritocódigo IPAS139 · RPI 2830
07/01/2025Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>Apresente uma autorização expressa do titular do nome civil presente na marca requerida autorizando o registro de seu nome e sobrenome como marca dos serviços reivindicados pelo CNPJ requerente. Somente o detentor do direito civil poderá autorizar o registro de seu nome e sobrenome como marca. No caso em exame o requerente é pessoa jurídica e, mesmo que o detentor do direito da personalidade seja o único sócio, será obrigatória autorização expressa do titular do nome civil para registro como marca de seu nome e sobrenome pela empresa requerente, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.código IPAS136 · RPI 2818
08/08/2023Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2744