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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
06/05/2025Concessão de registrocódigo IPAS158 · RPI 2835
01/04/2025Deferimento do pedidocódigo IPAS029 · RPI 2830
07/01/2025Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>Há no sinal requerido nome civil e a empresa requerente (CNPJ 20056837000160) não apresenta autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca de acordo com inciso XV do art. 124 da LPI.Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios (ou mesmo que seja o único), será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.O dispositivo legal disposto no inciso XV do art. 124 da LPI tem como base os direitos da personalidade, regulados pelo Código Civil.código IPAS136 · RPI 2818
01/08/2023Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)<b>Detalhes do despacho: </b>Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.código IPAS009 · RPI 2743