Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Marca Mista depositada no INPI em
25/01/2023 por ROBERTO HILARIO DOS SANTOS,
processo nº 929276493, nas classes 43.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
929276493
Situação
Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Assessoria, consultoria e informações sobre restaurante;Serviços de cantinas;Serviços de lanchonetes;
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3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
09/12/2025Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por desenho do personagem "Patolino", irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 790327597 (AMARELINHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;código IPAS024 · RPI 2866
16/05/2023Notificação de oposição<b>Petições de oposição: </b>850230171507 de 14/04/2023código IPAS423 · RPI 2732
14/02/2023Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2719