Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Marca Nominativa depositada no INPI em
08/07/2022 por INSTITUTO DOS PROF DE PREV A LAV DE DINHEIRO E AO FIN DO TERRORISMO IPLD,
processo nº 927233231, nas classes 42.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
927233231
Situação
Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Certificação de conhecimentos técnicos especializados e avançados na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de arma de destruição em massa;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
19/12/2023Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por falsa indicação de serviço de certificação, enganosa quanto a natureza do sinal, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca em exame visava a certificar o conhecimento de profissionais sobre determinado assunto, o que não tem previsão legal (certificação de profissionais), conforme estabelecido na Lei 9.279/96.Fora formulada exigência para converter o pedido em marca de serviço, todavia, quando da resposta, em reanalise da documentação, constatou-se que o sinal não é registrável como marca de serviço pois inclui o termo em inglês "Certified", o que indicaria falsamente uma marca de certificação, não tendo elementos que autorizem o registro, tal como uma sigla que anteceda e represente a íntegra o conjunto nominativo.código IPAS024 · RPI 2763
01/08/2023Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>Esclareça se deseja alterar a natureza para marca de serviço na NCL 42 para assinalar "controle de qualidade/avaliação da conformidade de..." e/ou ?serviços de avaliação de serviços profissionais, no intuito de medir a conformidade destes serviços às normas profissionais vigentes?, uma vez que marcas de certificação não se destinam a atestar a conformidade de habilidades e conhecimentos de indivíduos, mas sim de produtos e serviços (art. 123, II, da LPI).código IPAS136 · RPI 2743
26/07/2022Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2690
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