Marca Nominativa depositada no INPI em
06/07/2022 por MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA,
processo nº 927207435, nas classes 41.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Operação de loterias;Provimento de publicações eletrônicas on-line, não baixáveis;Provimento de serviços para jogos eletrônicos;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];Serviços de entretenimento;Serviços de jogos de azar ou apostas;Venda de bilhetes de loteria;organização de eventos de entretenimento;realização de eventos de entretenimento;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
19/12/2023Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de méritocódigo IPAS139 · RPI 2763
26/09/2023Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>OBJETO DA ESPECIFICAÇÃO POTENCIALMENTE ILÍCITO. Esclareça a licitude de sua atividade a luz do seguinte item da especificação: "Serviços de jogos de azar ou apostas", ou exclua este item, tendo em vista o fato da legislação brasileira proibir a exploração de serviços de "apostas" e de "jogos de azar", salvo as nos casos expressamente permitidos por lei, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Destaque-se que o fato de tais itens constarem na Classificação Internacional, não significa que os mesmos são admitidos no Brasil. Enquadra-se nesse caso, inclusive, as apostas de cunho financeiro e econômico. Finalmente, tais serviços não se confundem com a venda de bilhetes de loteria por entidades credenciadas.código IPAS136 · RPI 2751
26/07/2022Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2690