Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Marca Mista depositada no INPI em
30/11/2021 por LICKS ADVOGADOS,
processo nº 925070076, nas classes 45.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
925070076
Situação
Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Serviços jurídicos; serviços relacionados a proteção da propriedade intelectual; serviços na área de direito regulatório; assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos, regulatórios e da propriedade intelectual; serviços de monitoramento de direitos de propriedade intelectual e regulatórios para fins de aconselhamento jurídico e defesa de interesses e direitos de terceiros.;
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5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
15/04/2025Recurso não provido (decisão mantida)<b>Protocolo:</b> 850230086434 (27/02/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>LICKS ADVOGADOS<br /><b>Procurador: </b>Licks Advogados<br />código IPAS235 · RPI 2832
12/11/2024Exigência de mérito (em petição)<b>Protocolo:</b> 850230086434 (27/02/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>LICKS ADVOGADOS<br /><b>Procurador: </b>Licks Advogados<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento figurativo representando a bandeira do Brasil, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.<br />código IPAS267 · RPI 2810
18/04/2023Notificação de recurso<b>Protocolo:</b> 850230086434 (27/02/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>LICKS ADVOGADOS<br /><b>Procurador: </b>Licks Advogados<br />código IPAS360 · RPI 2728
27/12/2022Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;código IPAS024 · RPI 2712
21/12/2021Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2659