Tristão Fernandes Advogados Associados

Registro de marca nulo

Marca Nominativa depositada no INPI em 25/09/2021 por FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, processo nº 924409720, nas classes 45. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo	924409720
Situação	Registro de marca nulo
Apresentação	Nominativa
Natureza	Produtos e/ou Serviço
Data do depósito	25/09/2021
Data da concessão	21/03/2023
Vigência até	21/03/2033
Titular	FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
UF · País	RJ · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Serviços jurídicos;

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Andamento do processo no INPI

8 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

14/10/2025 Ato de prejudicar petição Protocolo: 850230161171 (10/04/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: TRISTÃO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Procurador: Sandra do Nascimento Ferreira Detalhes do despacho:Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro de marca 924409720, conforme consta da RPI 2844, de 8/7/2025. código IPAS699 · RPI 2858
08/07/2025 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Protocolo: 301230004953 (11/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n° 5011892-40.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu ao corréu o registro marcário objeto do processo nº 924409720". Processo INPI nº 52402.003568/2023-58. código IPAS639 · RPI 2844
13/06/2023 Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento Protocolo: 850230161171 (10/04/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: TRISTÃO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Procurador: Sandra do Nascimento Ferreira código IPAS400 · RPI 2736
25/04/2023 Notificação de procedimento judicial Protocolo: 301230004953 (11/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a Ação Ordinária nº 5011892-40.2023.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ, tendo sido deferida a tutela de urgência nos seguintes temos: ?Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO INPI QUE PROCEDA À IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO REGISTRO MARCÁRIO Nº 924409720?. Processo INPI nº 52402.003568/2023-58. código IPAS462 · RPI 2729
21/03/2023 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2724
14/02/2023 Deferimento do pedido código IPAS029 · RPI 2719
08/11/2022 Exigência de mérito Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; código IPAS136 · RPI 2705
13/10/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2649

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2912, processada em 27/10/2026. Confira a situação oficial do processo 924409720 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.