DESTRAVANDO O CANVA

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 08/11/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917348133 (Canva) e Processo 914660462 (CANVA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida "Canva", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 126 da LPI. Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º.bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Oposição tempestiva com base no inciso XIX do art. 124 da LPI e na legislação referente à concorrência desleal.A opoente (Canva PTY Ltd.) é titular de processos contendo o termo ?canva?.Não houve manifestação da oposta. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? procedentes as alegações. O sinal da oposta, destinado a serviços de ensino, tem como referência o sinal da opoente, software gratuito de design gráfico, como pode ser comprovado pelo próprio site da oposta (https://destravandoocanva.com/curso/).No que refere à violação de preceitos relativos à concorrência desleal, é mister observar o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, que esclarece: ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Assim, resta explicitado o entendimento de que seria uma ilegalidade e abuso de poder a atuação do INPI em ato cuja competência é do Poder Judiciário.Além disso, seguiu-se o entendimento do despacho dado no pedido nº 922342873 ?Canva sem preguiça?, de que ?o sinal reproduz a marca notoriamente conhecida CANVA, plataforma colaborativa de design gráfico, diretamente relacionada aos serviços visados pelo pedido em exame. Em 2019, o Canva foi avaliado em 3,2 bilhões de dólares e já contava com mais de 20 milhões de usuários em 190 países.?Seguiu-se a Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 06/2021, que dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração que instruem o exame de pedidos de registro de marca e petições. código IPAS024 · RPI 2705
2. 28/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210359613 de 20/08/2021 código IPAS423 · RPI 2647
3. 22/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2633

Outras marcas de LARISSA ROBERTA SANTANA DE OLIVEIRA 41960469835

• MANUAL DOS STORIES QUE VENDEM 41 · Pedido definitivamente arquivado

Classificação figurativa (Viena)

• 27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial
• 27.5.25 Letras apresentando algum outro grafismo especial