Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Marca Mista depositada no INPI em
27/04/2021 por GIOVANNI LINO OLIVEIRA CAPECCI,
processo nº 922764654, nas classes 37.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
922764654
Situação
Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Assistência técnica e manutenção de computador [hardware];Instalação e conserto de telefone;Instalação e reparo de aparelhos elétricos;Instalação e reparo telefones;Instalação, manutenção e conserto de computador [hardware];Serviços de recarga de bateria para telefones celulares;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
06/09/2022Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por falsa indicação de procedência, por reproduzir com acréscimo o nome do programa de governo PROCEL ? Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, instituído pelo Decreto nº 9.863/2019, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903048442 (PROCEL EDIFICA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM EDIFICAÇÕES), Processo 817215999 (PROCELL), Processo 903046369 (PROCEL Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica), Processo 903048752 (PROCEL EPP EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS), Processo 903048850 (PROCEL PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), Processo 908700903 (PROCEL) e Processo 903046792 (Selo PROCEL de Economia de Energia). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;código IPAS024 · RPI 2696
17/08/2021Notificação de oposição<b>Petições de oposição:</b>850210299917 de 18/07/2021 e 850210302109 de 19/07/2021código IPAS423 · RPI 2641
18/05/2021Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2628
Classificação figurativa (Viena)
27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial
27.5.11 Letras sublinhadas, sobrelinhadas, emolduradas ou riscadas com um ou vários traços