CASA DO LEITÃO

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 18/04/2023 Decisão de não conhecer da petição <b>Protocolo:</b> 850210514716 (25/11/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em petição] (339.6)<br /><b>Requerente: </b>A CASA DO PORCO COZINHA DE TRADIÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA ME<br /><b>Procurador: </b>Peduti Sociedade de Advogados<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.<br /> código IPAS428 · RPI 2728
2. 06/09/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo descritivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Oposição tempestiva com base no inciso XIX do art. 124.Opoente: A Casa do Porco Cozinha de Tradição Bar e Restaurante Ltda.Processos: nº 910262519 NCL(10)43 ?A casa do porco SP BR? e nº 924378549 NCL(11)43 ?A casa do porco?Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos e que atua em segmento mercadológico igualmente distinto. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A expressão ?casa do porco? é de caráter descritivo em relação aos serviços especificados, sendo irregistrável a título exclusivo.Dessa forma, indefere-se o presente pedido, uma vez que a expressão ?casa do leitão? é igualmente de caráter descritivo em relação aos serviços que visa assinalar, bem como se apresenta grafado em tipologia banal e com figura cuja função é praticamente irrelevante como identificadora dos serviços, sendo irregistrável a título exclusivo. código IPAS024 · RPI 2696
3. 03/08/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2639
4. 20/04/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2624

Mesma marca em outras classes

• CASA DO LEITÃO 29 · Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Outras marcas de SEM FRESCURA HAMBURGUERIA LTDA - EPP

• Mesona Bbq 43 · Registro de marca em vigor
• CASA DO LEITÃO 29 · Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
• SEM FRESCURA burgers & fries 25 · Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
• SEM FRESCURA burgers & fries 30 · Registro de marca em vigor
• SEM FRESCURA burgers & fries 43 · Registro de marca em vigor

Classificação figurativa (Viena)

• 23.1.5 Arcos, aljavas
• 27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial
• 27.5.17 Letras em caracteres cheios
• 3.4.18 Porcos, javalis
• 3.4.24 Animais da série IV estilizados