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PITstop

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 15/03/2021 por JOAO VICENTE AMORIM DE ARAUJO, processo nº 922351422, nas classes 39. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo922351422
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito15/03/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularJOAO VICENTE AMORIM DE ARAUJO
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísMT · BR

Classes e especificação

Classe 39 — Transporte e logística

Acompanhamento de viajantes;Administração de rodovia;Aluguel de sistemas de navegação;Armazenagem física de dados ou documentos armazenados eletronicamente;Assessoria, consultoria e informação em serviços de tráfego;Controle de rodovia;Controle de tráfego de veículos;Logística de distribuição para terceiros [armazenagem e transporte];Provimento de informações sobre rotas rodoviárias.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 922351422 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 09/08/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823238660 (PITSTOP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; 1ª Oposição ? tempestiva, com base no inciso XIX do art. 124 da LPI e na legislação referente à concorrência desleal.A opoente (Distribuidora Automotiva S.A.) é titular de processos contendo a expressão ?pit stop?.Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. Não resta comprovada a afinidade entre os serviços e os produtos em cotejo.No que refere à violação de preceitos relativos à concorrência desleal, é mister observar o Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, que esclarece: ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Assim, resta explicitado o entendimento de que seria uma ilegalidade e abuso de poder a atuação do INPI em ato cuja competência é do Poder Judiciário.2ª Oposição ? tempestiva, com base no inciso XIX do art. 124 da LPI.Opoente: CTF Technologies do Brasil Ltda.Processos: nº 823238660 NCL(7)9 e nº 823238679 NCL(7)36, ambas de marca ?Pitstop?. Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações em relação ao registro nº 823238679, uma vez que não resta comprovada a afinidade entre os serviços e os produtos em cotejo; procedentes as alegações em relação ao registro nº 823238660, tendo em vista que o sinal marcário da oposta reproduz o sinal da opoente, destinado a segmento mercadológico afim ao ora especificado, sendo suscetível de causar confusão/associação na hipótese de convivência. Não houve manifestação da oposta.Seguiu-se a Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 06/2021, que dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração que instruem o exame de pedidos de registro de marca e petições. código IPAS024 · RPI 2692
  2. 27/07/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2638
  3. 06/04/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2622

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Classificação figurativa (Viena)