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TAX LAW

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 27/04/2020 por TAX LAW INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA., processo nº 919612113, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo919612113
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito27/04/2020
Data da concessão—
Vigência até—
TitularTAX LAW INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA.
CNPJ do titular33.174.421/0001-98
UF · PaísSP · BR

Tradução: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 24/11/2020 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo necessário sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2603
  2. 19/05/2020 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2576

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Classificação figurativa (Viena)