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6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
07/07/2026Decisão de não conhecer da petição<b>Protocolo:</b> 850260037225 (27/01/2026) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em processo de registro] (339.5)<br /><b>Requerente: </b>HOSPITAL VETERINARIO SAO PEDRO LTDA<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.<br />código IPAS428 · RPI 2896