Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Marca Mista depositada no INPI em
18/09/2018 por CONDOMINIO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS SENADOR CANEDO,
processo nº 915908646, nas classes 36.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
915908646
Situação
Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
Administração predial; Administração de condomínio;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
11/06/2019Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>O Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 01/06, estabelece que, em virtude da falta de previsão legal no Código Civil da figura do condomínio edilício em seu rol de pessoas jurídicas, os condomínios não possuem legitimidade para requerer marca perante o INPI, por não atenderem o disposto no art. 128 da LPI: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controle direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. (...)código IPAS024 · RPI 2527
23/10/2018Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2494
Mesma marca em outras classes
Tescan · Aguardando prazo de apresentação de oposição