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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 18/09/2018 por CONDOMINIO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS SENADOR CANEDO, processo nº 915908646, nas classes 36. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo915908646
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito18/09/2018
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCONDOMINIO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS SENADOR CANEDO
CNPJ/CPF do titular04.184.526/0001-20
UF · PaísGO · BR

Classes e especificação

Classe 36 — Financeiro e imobiliário

Administração predial; Administração de condomínio;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 915908646 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/06/2019 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>O Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 01/06, estabelece que, em virtude da falta de previsão legal no Código Civil da figura do condomínio edilício em seu rol de pessoas jurídicas, os condomínios não possuem legitimidade para requerer marca perante o INPI, por não atenderem o disposto no art. 128 da LPI: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controle direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. (...) código IPAS024 · RPI 2527
  2. 23/10/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2494

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Classificação figurativa (Viena)