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RESTAURANTE BENJAMIM XAVIER

Registro de marca em vigor

Marca Mista depositada no INPI em 30/05/2018 por CLAUDIO XAVIER DA SILVA - ME, processo nº 914776711, nas classes 43. Registro em vigor até 02/07/2029.

Número do processo914776711
SituaçãoRegistro de marca em vigor
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito30/05/2018
Data da concessão02/07/2019
Vigência até02/07/2029
TitularCLAUDIO XAVIER DA SILVA - ME
CNPJ do titular01.354.466/0001-58
UF · PaísCE · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Serviços de bar; Serviços de lanchonetes; Serviços de restaurantes;

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 12/11/2024 Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse <b>Protocolo:</b> 850240530730 (11/10/2024) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Caducidade (337.1)<br /><b>Requerente: </b>MUNDO DOS PÃES PARTICIPAÇÕES S/A<br /><b>Procurador: </b>Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". A marca apontada pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse "BENJAMIN ABRAHÃO" é distinta do registro caducando "RESTAURANTE BENJAMIM XAVIER". O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.<br /> código IPAS337 · RPI 2810
  2. 08/03/2022 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850220055035 (09/02/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)<br /><b>Requerente: </b>CLAUDIO XAVIER DA SILVA - ME<br /><b>Procurador: </b>Ana Vládia César Barreira<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Destituído o procurador Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME e nomeado novo representante Ana Vládia César Barreira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.<br /> código IPAS270 · RPI 2670
  3. 02/07/2019 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2530
  4. 16/04/2019 Deferimento do pedido código IPAS029 · RPI 2519
  5. 06/11/2018 Notificação de oposição 850180228724 de 07/08/2018 código IPAS423 · RPI 2496
  6. 19/06/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2476

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Classificação figurativa (Viena)