Câmara Luso-Brasileira de Mediação e Arbitragem

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 02/02/2017 por MAURO HERINGER, processo nº 912249137, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	912249137
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
Apresentação	Nominativa
Natureza	De Serviço
Data do depósito	02/02/2017
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	MAURO HERINGER
UF · País	DF · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 912249137 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

24/07/2018 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por EXPRESSÃO DESCRITIVA EM RELAÇÃO AO SERVIÇOS ASSINALADOS, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2481
21/02/2017 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2407

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 912249137 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.