Marca Mista depositada no INPI em
23/04/2014 por LECIO RICARDO & CIA LTDA - ME,
processo nº 907595308, nas classes 37.
Registro em vigor até 29/11/2026.
Instalação e reparo de alarme antifurto; Instalação e reparo de alarmes de incêndio; Instalação e reparo de aparelhos elétricos; Instalação e reparo de equipamentos de aquecimento; Instalação e reparo de equipamentos de refrigeração; Instalação e conserto de telefone;
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5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
24/02/2026Indeferimento da petição<b>Protocolo:</b> 850230407636 (25/08/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Caducidade (337.1)<br /><b>Requerente: </b>L. RODRIGUES ESTEVES MANUTENCAO ELETRICA EM GERAL<br /><b>Procurador: </b>LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, compostos por siglas distintas (?LR Serviços Elétricos? X ?LRE REFRIGERAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL?), não havendo risco de confusão ou associação indevida (Ver Manual de Marcas, item 5.11.17 Casos específicos no exame de disponibilidade, ?Para o exame de marcas que constituem siglas, a colidência só deverá ser aplicada em casos de identidade gráfica, ainda que haja interposição de oposição.?) Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.<br />código IPAS271 · RPI 2877