Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
Marca Mista depositada no INPI em
03/05/2013 por FEDERAÇÃO CAPIXABA DE DESPORTO ESCOLAR - FECADE,
processo nº 906196930, nas classes 45.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
906196930
Situação
Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação diante da Administração Pública ou de entidades privadas.;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
12/07/2016Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido SÍMBOLO FORMADO PELOS ANÉIS OLÍMPICOS, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904312984 (OLYMPIC GAMES), Processo 904312933 (OLYMPIAN) e Processo 905387643 (). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro examinado prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei n° 13.284, de 10/05/2016 ? Lei das Olimpíadas. Excepcionalmente, o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento é de 15 (quinze) dias após sua publicação, de acordo com o disposto no Art. 7º do mesmo diploma legal.código IPAS024 · RPI 2375
05/03/2014Notificação de oposição850130229100 de 25/11/2013código IPAS423 · RPI 2252
24/09/2013Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)código IPAS009 · RPI 2229
Classificação figurativa (Viena)
26.1.16 Círculos ou elipses com outros elementos figurativos
26.1.18 Círculos ou elipses com uma ou mais letras