LOTERIAS PORTA DA ESPERANÇA

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 05/04/2013 por PORTA DA ESPERANÇA LOTERIAS LTDA - ME, processo nº 906085306, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	906085306
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Apresentação	Mista
Natureza	De Serviço
Data do depósito	05/04/2013
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	PORTA DA ESPERANÇA LOTERIAS LTDA - ME
CNPJ do titular	16.575.896/0001-77
UF · País	MG · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Eletrônicos (Provimento de serviços para jogos -); Jogos eletrônicos (Provimento de serviços para -); Jogos on-line (Provimento de serviços para -) [computadores]; Loterias (Operação de -); Operação de Loterias; Venda de bilhetes de loteria.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 906085306 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

18/12/2018 Recurso não provido (decisão mantida) Protocolo: 850180024298 (29/01/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): PORTA DA ESPERANÇA LOTERIAS LTDA - ME Procurador: REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES - DR. WASHINGTON OLIVEIRA código IPAS235 · RPI 2502
20/02/2018 Notificação de recurso Protocolo: 850180024298 (29/01/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: PORTA DA ESPERANÇA LOTERIAS LTDA - ME Procurador: REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES - DR. WASHINGTON OLIVEIRA Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas. código IPAS360 · RPI 2459
28/11/2017 Indeferimento do pedido Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813403502 (PORTA DA ESPERANÇA) e Processo 813403499 (PORTA DA ESPERANÇA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Retificada a especificação, conforme solicitado na petição de cumprimento de exigência 850170224863. código IPAS024 · RPI 2447
22/08/2017 Exigência de mérito Detalhes do despacho: Estabelecer ou explorar jogos de azar são atividades consideradas contravenção penal, de acordo com o Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Também, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 128 da LPI: ?As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei?. Esclareça a licitude de sua atividade ou retire da especificação os itens relacionados a jogos de azar. código IPAS136 · RPI 2433
29/04/2014 Notificação de oposição 850130212869 de 01/11/2013 código IPAS423 · RPI 2260
03/09/2013 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2226

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Classificação figurativa (Viena)

27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 906085306 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.