Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Marca Mista depositada no INPI em
11/05/2012 por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVADORES DE MADEIRA,
processo nº 904796060, nas classes 42.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Número do processo
904796060
Situação
Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Serviço de certificação de produção de madeira tratada.;
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5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
21/08/2018Recurso não provido (decisão mantida)<b>Protocolo:</b> 850170025264 (07/02/2017) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>Associação Brasileira de Preservadores de Madeira<br /><b>Procurador: </b>PERLA NATHALY POLLONIO<br />código IPAS235 · RPI 2485
14/03/2017Notificação de recurso<b>Protocolo:</b> 850170025264 (07/02/2017) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular: </b>Associação Brasileira de Preservadores de Madeira<br /><b>Procurador: </b>PERLA NATHALY POLLONIO<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas<br />código IPAS360 · RPI 2410
13/12/2016Indeferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI em função da atividade do requerente. Segundo o próprio Estatuto da Associação Brasileira de Preservadores de Madeira, em seu Artigo 2º, a Associação tem por finalidade, por exemplo, a) defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados, e de todos quantos estejam diretos ou indiretamente ligados a atividades relacionadas com madeira preservada; g) representar os interesses de seus associados perante as autoridades federais,estaduais, e municipais, bem como junto a organizações publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, em assuntos que digam respeito aos objetivos da associação. E ainda, o Art.10º estabelece que "serão admitidos como associados efetivos as pessoas jurídicas, firmas ou entidades que se dediquem a produção, consumo ou a pesquisa de madeira preservada e de preservativos de madeira no país, bem como os fabricantes de usinas de tratamento e acessórios". Assim se evidencia que a certificação seria feita pelos próprios interessados, contrariando o artigo 128 da LPI, conforme confirmado pelo Parecer nº 0033-2016-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 "associação composta por agentes econômicos possui o seu interesse comercial ou econômico qualificado como direto, para fins do art.128, §3º da LPI.código IPAS024 · RPI 2397
06/09/2016Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.código IPAS136 · RPI 2383
30/10/2012PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.código 003 · RPI 2182