® Consulta de Marcas Base do INPI · pesquisa e monitoramento

BAITA KÃO

Registro de marca em vigor

Marca Mista depositada no INPI em 14/11/2006 por LANCHES BAITA KÃO LTDA, processo nº 900083930, nas classes 43. Registro em vigor até 02/12/2034.

Número do processo900083930
SituaçãoRegistro de marca em vigor
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito14/11/2006
Data da concessão02/12/2014
Vigência até02/12/2034
TitularLANCHES BAITA KÃO LTDA
CNPJ do titular83.684.639/0001-60
UF · PaísSC · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

RESTAURANTES DE AUTO-SERVIÇO; CHURRASCARIA [RESTAURANTE]; CAFÉS [BARES]; AUTO-SERVIÇO (RESTAURANTES DE -); LANCHONETES; BUFÊ (SERVIÇO DE -); BAR (SERVIÇOS DE -); CAFETERIAS; CANTINAS;

Acompanhe este processo

Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 900083930 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

Monitorar esta marca Ver marcas parecidas

Andamento do processo no INPI

24 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 04/08/2026 Publicação de decisão judicial transitada em julgado <b>Protocolo:</b> 301240000776 (05/02/2024) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação de procedimento comum proposta por IREMANDA LANCHES LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001645-63.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.001018/2024-85], objetivando a declaração de nulidade dos seguintes atos administrativos: I) de denegação do pedido de caducidade do registro nº 900083930; e II) de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 900385995. Transitada em julgado decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.<br /> código IPAS639 · RPI 2900
  2. 30/09/2025 Indeferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850160289172 (22/12/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)<br /><b>Requerente: </b>CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982<br /><b>Procurador: </b>VITOR LUIZ RAMOS BATISTA<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Petição indeferida em atenção ao despacho publicado na RPI 2849, em 12/08/2025, referente ao processo nº 5088498-80.2021.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ ? TRF 2ª Região - Processo INPI nº 52402.009312/2021-92 Registro de marca nº 900.083.930 - BAITA KÃO - Anota decisão transitada em julgado. ? Conforme decisão, para [declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que anotou a cessão e transferência do registro de marca "BAITA KÃO", processo nº 900.083.930, em favor da empresa ré]<br /> código IPAS271 · RPI 2856
  3. 02/09/2025 Anulação de despacho (em petição) <b>Protocolo:</b> 850160289172 (22/12/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)<br /><b>Requerente: </b>CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982<br /><b>Procurador: </b>VITOR LUIZ RAMOS BATISTA<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Anulada a publicação que anotou a transferência, conforme decisão judicial contida no Processo SEI nº 52402.009312/2021-92 e em atenção ao despacho publicado na RPI 2849, em 12/08/2025.<br /> código IPAS403 · RPI 2852
  4. 12/08/2025 Publicação de decisão judicial transitada em julgado <b>Protocolo:</b> 301210009596 (05/10/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária ? Anulação de Anotação de Transferência de Registro - Ref: Processo nº 5088498-80.2021.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ ? TRF 2ª Região - Processo INPI nº 52402.009312/2021-92 - Registro de marca nº 900.083.930 - BAITA KÃO - Anota decisão transitada em julgado. ? Conforme decisão, para [declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que anotou a cessão e transferência do registro de marca "BAITA KÃO", processo nº 900.083.930, em favor da empresa ré, CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982]<br /> código IPAS639 · RPI 2849
  5. 09/04/2024 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301240000776 (05/02/2024) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação ordinária proposta por IREMANDA LANCHES LTDA.?ME, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, e de CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES MEI, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5001645-63.2024.4.02.5101, visando a nulidade dos atos administrativos (Processo INPI-SEI nº 52402.001018/2024-85).<br /> código IPAS462 · RPI 2779
  6. 23/01/2024 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples <b>Protocolo:</b> 850230620134 (18/12/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Cópia reprográfica simples (824.3)<br /><b>Requerente: </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL<br /> código IPAS577 · RPI 2768
  7. 02/01/2024 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 800230455848 (06/12/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)<br /><b>Titular(es): </b>CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982<br /><b>Procurador: </b>LUANA KLAUS<br /> código IPAS270 · RPI 2765
  8. 28/11/2023 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850200277898 (27/08/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em petição (333.18)<br /><b>Requerente: </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso conhecido. Negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido de caducidade.<br /> código IPAS235 · RPI 2760
  9. 14/12/2021 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301210009596 (05/10/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação ordinária ? anulação da anotação de transferência de registro / Referências: Ação Ordinária nº 5088498-80.2021.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.009312/2021-92 / Registro de marca nº 900.083.930 - BAITA KÃO<br /> código IPAS462 · RPI 2658
  10. 01/12/2020 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850200277898 (27/08/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em petição (333.18)<br /><b>Titular(es): </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra deferimento do pedido de caducidade.<br /> código IPAS360 · RPI 2604
  11. 30/06/2020 Decisão de não conhecer da petição <b>Protocolo:</b> 850200087270 (22/03/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em petição] (339.6)<br /><b>Titular(es): </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou<br /> código IPAS428 · RPI 2582
  12. 30/06/2020 Indeferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850190424449 (19/12/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Caducidade (337.1)<br /><b>Titular(es): </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade.<br /> código IPAS271 · RPI 2582
  13. 30/06/2020 Decisão de não conhecer da petição <b>Protocolo:</b> 850200101889 (09/04/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em petição] (339.6)<br /><b>Titular(es): </b>CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982<br /><b>Procurador: </b>VITOR LUIZ RAMOS BATISTA<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou<br /> código IPAS428 · RPI 2582
  14. 14/01/2020 Notificação de caducidade <b>Protocolo:</b> 850190424449 (19/12/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Caducidade (337.1)<br /><b>Titular(es): </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /> código IPAS338 · RPI 2558
  15. 22/05/2018 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples <b>Protocolo:</b> 850180108751 (19/04/2018) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Cópia reprográfica simples (824.3)<br /><b>Requerente: </b>IREMANDA LANCHES LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>Nirce Ivete Fassini<br /> código IPAS577 · RPI 2472
  16. 16/01/2018 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850160289172 (22/12/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)<br /><b>Procurador: </b>VITOR LUIZ RAMOS BATISTA<br /><b>Cessionário: </b>CARMEN LUCIA FERNANDES GUIMARÃES 19550880982<br /> código IPAS270 · RPI 2454
  17. 02/12/2014 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2291
  18. 02/09/2014 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850140134384 (14/07/2014) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)<br /><b>Requerente: </b>LANCHES BAITA KÃO LTDA<br /><b>Procurador: </b>VITOR LUIZ RAMOS BATISTA<br /> código IPAS270 · RPI 2278
  19. 08/07/2014 Deferimento do pedido código IPAS029 · RPI 2270
  20. 17/06/2014 Anulação de despacho (em processo) <b>Detalhes do despacho: </b>Arquivamento publicado na RPI 2210, de 14/05/2013; e exigência de mérito publicada na RPI 2099, de 29/03/2011, por erro material. A anulação do arquivamento se justifica pelo fato de que a exigência de mérito havia sido formulada para a petição e não para o processo. Já a anulação da exigência se deve à intempestividade da petição 810070074869, cujo teor é de oposição. código IPAS402 · RPI 2267
  21. 17/06/2014 Decisão de não conhecer da petição <b>Protocolo:</b> 810070074869 (25/10/2007) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Outras petições (363.26)<br /><b>Requerente: </b>LANCHES BAITA KÃO LTDA<br /><b>Procurador: </b>AGOSTINHO DE MELO<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Petição com teor de oposição protocolizada fora do prazo.<br /> código IPAS428 · RPI 2267
  22. 14/05/2013 ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 159 DA LPI. código 150 · RPI 2210
  23. 29/03/2011 Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. REAPRESENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE USO ANTERIOR DA MARCA "BAITA KÃO" - VISTO QUE A NOTA FISCAL APRESENTADA NO ANEXO V DA SUA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO ENCONTRA - SE COM A DATA ILEGÍVEL PARA FINS DE EXAME DA APLICABILIDADE DO ART. 129.PARA A OPOENTE: ITAMAR RODRIGUES LANCHONETE. código 090 · RPI 2099
  24. 06/02/2007 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1883

Mesma marca em outras classes

Classificação figurativa (Viena)

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 900083930 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.