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ILLICIT 55

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 27/04/2012 por CASOTTO PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, processo nº 840105789, nas classes 25. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo840105789
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito27/04/2012
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCASOTTO PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
CNPJ do titular07.469.073/0001-76
UF · PaísRJ · BR

Classes e especificação

Classe 25 — Roupas e calçados

VESTUARIO DA MARCA "ILLICIT 55";

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 840105789 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 21/08/2018 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850150107441 (20/05/2015) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>Casotto Paiva-roupas e artigos do vestuarios LTDA<br /><b>Procurador: </b>johnny ramos oliveira<br /> código IPAS235 · RPI 2485
  2. 31/10/2017 Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso <b>Protocolo:</b> 850150107441 (20/05/2015) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular: </b>Casotto Paiva-roupas e artigos do vestuarios LTDA<br /><b>Procurador: </b>johnny ramos oliveira<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, reg. 820880264, marca "ILICITO", classe 25.10/20/30 (AN 051/81). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.<br /> código IPAS236 · RPI 2443
  3. 20/10/2015 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850150092794 (05/05/2015) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)<br /><b>Requerente: </b>Casotto Paiva-roupas e artigos do vestuarios LTDA<br /><b>Procurador: </b>johnny ramos oliveira<br /> código IPAS270 · RPI 2337
  4. 14/07/2015 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850150107441 (20/05/2015) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>Casotto Paiva-roupas e artigos do vestuarios LTDA<br /><b>Procurador: </b>johnny ramos oliveira<br /> código IPAS360 · RPI 2323
  5. 24/03/2015 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz e sugere a expressão "SS", pela forma como o "55" está apresentado no capacete, que também lembra um capacete nazista, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; código IPAS024 · RPI 2307
  6. 18/12/2012 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 2189

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