INDEC TELECOM INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TELECOMUNICAÇÕES

Classe 45 — Jurídicos e segurança

O PRINCIPAL OBJETIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TELECOMUNICAÇÕES - INDEC TELECOM É A SUA INTEGRAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LEI, PROMOVENDO A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES NO SETORES DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO, INCLUSIVE AQUELES DE PROVIMENTO DE ACESSO À REDE INTERNET, RESPEITADO A SUA DIGNIDADE E INTERESSES ECONÔMICOS. PARA CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO, O INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TELECOMUNICAÇÕES - INDEC TELECOM PODERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES ATIVIDADES: A) INFORMAR E ORIENTAR O CONSUMIDOR SOBRE PRODUTOS E SERVIÕS DA POLÍTICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUINDO LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ÉTICA; B) REALIZAR TESTES COMPARATIVOS ENTRE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS; C) PLANEJAR, PRODUZIR E EDITAR MATERIAIS INFORMATIVOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS; D) STUAR JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS EXTRAVAGANTES JÁ PROMULGADAS; E) PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O EQUILÍBRIO ÉTICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO