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Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 03/04/2006 por NET BRASIL SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A., processo nº 828282129, nas classes 38. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	828282129
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Apresentação	Nominativa
Natureza	De Serviço
Data do depósito	03/04/2006
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	NET BRASIL SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.
CNPJ do titular	15.447.112/0001-62
UF · País	SP · BR

Classes e especificação

Classe 38 — Telecomunicações

TELEVISÃO A CABO, DIFUSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, TRANSMISSÃO POR RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO POR SATÉLITE, TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA, TRANSMISSÃO DE MENSAGENS E IMAGENS RECEBIDA POR COMPUTADOR, CORREIO ELETRÔNICO.;

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

04/09/2018 Ato de prejudicar petição Protocolo: 850180035937 (08/02/2018) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Titular(es): CLARO S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Tendo em vista o indeferimento (mantido em grau de recurso) do pedido de registro. código IPAS699 · RPI 2487
02/05/2017 Recurso não provido (decisão mantida) Protocolo: 810080111617 (22/04/2008) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: NET BRASIL SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A. Procurador: MATOS E ASSOCIADOS - ADVOGADOS código IPAS235 · RPI 2417
25/09/2012 ANOTADA A TRANSFERENCIA. CED. NET BRASIL S/A código 235 · RPI 2177
17/06/2008 RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada. Indeferimento. código 210 · RPI 1954
19/02/2008 INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada. INCISO VII DO ART. 124 DA LPI. código 100 · RPI 1937
16/05/2006 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1845

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Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 828282129 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.