Marca Mista depositada no INPI em
17/05/2002 por SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
processo nº 824635698, nas classes 37.
Registro em vigor até 13/11/2028.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTORES.;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
9 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
13/11/2018Concessão de registrocódigo IPAS158 · RPI 2497
25/09/2018Publicação de decisão judicial transitada em julgado<b>Protocolo:</b> 301160000915 (26/08/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AO nº 00528397120164025101; Processo INPI nº 129692/2016 (...)" A proibição prevista no artigo 124, VI da LPI não é absoluta. Consoante os termos do referido dispositivo, nada impede que se registrem expressões comuns, genéricas ou simplesmente descritivas, desde que as mesmas sejam revestidas de suficiente forma distintiva. A peculiaridade que ocorre no presente caso é que a marca em cotejo foi depositada na forma mista... Considerando que a marca em cotejo é mista, que a escolha da fonte foi estilizada..., entendo que o pleito autoral merece prosperar... A apostila deve constar no certificado de registro e tem relevância para enunciar hipóteses em que o elemento distintivo não transforma, a ponto de redimir, o elemento genérico do signo. In casu, o termo em cotejo é descritivo e não pode ser apropriado com exclusividade. Portanto, tendo em vista a natureza evocativa/ descritiva do termo ?super tratores? os registros devem ser concedidos com o apostilamento ?SEM EXCLUSIVIDADE DE USO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS?. Sentença reformada para negar a ocorrência do secondary meaning, mas mantida em sua parte dispositiva. Apelação parcialmente provida.<br />código IPAS639 · RPI 2490
25/09/2018Deferimento do pedido<b>Detalhes do despacho: </b>Tendo em vista decisão judicial. Ação Ordinária 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AO nº 00528397120164025101; Processo INPI nº 129692/2016código IPAS029 · RPI 2490
06/09/2016Notificação de procedimento judicial<b>Protocolo:</b> 301160000915 (26/08/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária Trigésima primeira Vara Federal do Rio de Janeiro - AO nº 00528397120164025101; Processo INPI nº 129692/2016.<br />código IPAS462 · RPI 2383