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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
21/07/2026Concessão de registro em designaçãocódigo IPAS770 · RPI 2898
30/06/2026Deferimento de designação<b>Detalhes do despacho: </b>Informamos que a exigência de mérito foi devidamente cumprida, permitindo o regular prosseguimento do exame. Nesse sentido, a especificação do pedido foi alterada a fim de refletir corretamente a atividade informada pelo requerente.código IPAS768 · RPI 2895
07/04/2026Exigência de mérito em designação<b>Detalhes do despacho: </b>Atividades relacionadas a apostas são consideradas ilícitas pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude do produto ?software baixável na forma de aplicação móvel para jogar ou apostar? (Classe 9), à luz da legislação supracitada. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo o item acima indicado ou substituindo-o por item lícito e compatível com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês.código IPAS772 · RPI 2883
22/07/2025Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)código IPAS756 · RPI 2846