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Designação definitivamente arquivada

Marca Nominativa depositada no INPI em 20/12/2024 por Service & Handel Wüst GmbH, processo nº 501847221, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo501847221
SituaçãoDesignação definitivamente arquivada
ApresentaçãoNominativa
NaturezaMadri Produto/Serviço
Data do depósito20/12/2024
Data da concessão—
Vigência até20/12/2034
TitularService & Handel Wüst GmbH
CNPJ/CPF do titular—
UF · País— · DE

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Auditoria para fins de conformidade regulatória [compliance regulatório];

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 30/06/2026 Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito código IPAS773 · RPI 2895
  2. 07/04/2026 Exigência de mérito em designação <b>Detalhes do despacho: </b>A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de suas partes, componentes e acessórios, é proibida no Brasil, nos termos das RDCs nº 46/2009 e nº 855/2024 da Anvisa. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude dos seguintes produtos constantes da especificação: vaporizadores orais para fumo; vaporizadores para fumantes; acessórios para vaporizadores orais para fumantes; boquilhas para vaporizadores, enquanto artigos para fumantes; filtros de água, enquanto partes de vaporizadores orais para fumantes; cápsulas de dosagem para vaporizadores orais para fumantes; e tubos vaporizadores para cigarros sem fumo. Alternativamente, o requerente deverá proceder à substituição ou retirada dos produtos supracitados da especificação, limitando-a a itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Ressalta-se, contudo, que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes nele informadas. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, deverá apresentar também a respectiva tradução para o inglês. código IPAS772 · RPI 2883
  3. 08/07/2025 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído) código IPAS756 · RPI 2844

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