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Direito Delas

Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Nominativa depositada no INPI em 25/06/2025 por GESSYCA DHAYANNE PERES PAMPLONA MIAMOTO, processo nº 939720833, nas classes 45. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo939720833
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito25/06/2025
Data da concessão
Vigência até
TitularGESSYCA DHAYANNE PERES PAMPLONA MIAMOTO
UF · PaísDF · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Assessoria, consultoria e informação sobre motivação e crescimento pessoal;Representação e defesa de causas de caráter social, defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas perante órgãos da administração pública ou diante da opinião pública;Representação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos;Recrutamento e Seleção de Mão de Obra, Agenciamento de estágio, jovem aprendiz, Consultoria em tecnologia da informação, Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Seleção e agenciamento de mão-de-obra, Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Serviços de assistência social sem alojamento; promover a geração, o desenvolvimento e o aproveitamento de tecnologias voltadas para o interesse social, principalmente na geração de trabalho, emprego e renda; contribuindo para o bem estar social: através da promoção da empregabilidade do trabalhador, do empreendedorismo do cidadão, assim como o intraempreendedorismo; incrementar a produtividade e renda, e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país com ações que impactem os empreendedores, empresários e investidores no quesito de identificarem, absorverem e manterem mão de obra qualificada e adaptada para suas necessidades de produção e/ou serviços.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 939720833 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 25/08/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2903
  2. 15/07/2025 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2845

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