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Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Mista depositada no INPI em 21/04/2025 por FABIO FERREIRA MORGADO, processo nº 938837362, nas classes 45. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo938837362
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito21/04/2025
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFABIO FERREIRA MORGADO
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Assessoria e consultoria jurídicas em programas de "compliance" deorganizações com foco em questões de direito tributário, fiscal e regulatório,prestada também de forma on-line; Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos, principalmente sobre a Reforma Tributária do Brasil outros temas relacionados à Direito Tributário, prestadas também em formato on-line; Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança, normas e regulamentos, prestadas inclusive em formato on-line; Assessoria, consultoria e informações sobre compilação e interpretação da legislação aplicável [consultoria jurídica], sobretudo relacionada à legislação tributária, prestadas inclusive em formato on-line; Auditoria para fins de conformidade jurídica [compliance jurídico] com foco em questões de direito tributário, fiscal e regulatório, prestada também de forma on-line; Auditoria para fins de conformidade regulatória [compliance regulatório] voltada, sobretudo, para a legislação tributária, prestadas também em formato on-line; Serviços de preparação de documentos jurídicos; Serviços jurídicos principalmente voltados para demandas de direito tributário, fiscal e regulatório, prestados também de forma on-line.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 938837362 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 14/07/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2897
  2. 13/05/2025 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) <b>Detalhes do despacho: </b>Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas. código IPAS009 · RPI 2836

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Classificação figurativa (Viena)