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Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Mista depositada no INPI em 19/08/2024 por LATAM BOX CO, INC., processo nº 935871136, nas classes 06. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo935871136
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito19/08/2024
Data da concessão—
Vigência até—
TitularLATAM BOX CO, INC.
CNPJ/CPF do titular—
UF · País— · PA

Classes e especificação

Classe 06 — Metais comuns

Construções de metal;Construções transportáveis de metal;Contêineres de metal [armazenagem, transporte];Materiais de metal para construção;

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 02/06/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Constatou-se que o pedido de registro sob exame, submetido em regime de cotitularidade por requerentes nacional e estrangeiro, foi protocolado sem a designação de procurador comum e instruído apenas com o instrumento de mandato referente à entidade domiciliada no exterior. A normatização administrativa da autarquia estabelece que, inexistindo um representante único para todas as partes, torna-se imperativa a demonstração inequívoca da concordância de todos os cotitulares em relação ao pleito mediante a comprovação documental da prática conjunta do ato. A matéria é disciplinada pelo item 5.6.1 do Manual de Marcas e pelo artigo 57 da Portaria INPI nº 8/2022, a seguir transcritos:Manual de Marcas, item 5.6.1: "Quando o depósito ou peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame deste instrumento."Portaria INPI nº 8/2022: "Art. 57. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 50, os atos previstos na Lei nº 9.279, de 1996, referentes a registros ou pedidos de registro de marca, deverão ser praticados conjuntamente por todos os cotitulares, requerentes ou seus respectivos procuradores, ou por procurador único, com poderes para representar todos e devidamente qualificados. §1º Quando não praticados por procurador único, os atos deverão ser assinados por todos os cotitulares, requerentes ou seus respectivos procuradores." Sendo assim, apresente o documento comprobatório da prática conjunta do depósito. Este documento deverá conter, obrigatoriamente, as assinaturas do cotitular nacional (ou de seu representante legal, se vier a constituir) e do procurador já regularmente constituído pela entidade estrangeira, a fim de sanar a irregularidade na representação plural do feito. Alternativamente, constitua procurador comum a ambos os cotitulares com poderes para ratificar os atos já praticados. código IPAS136 · RPI 2891
  2. 10/09/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2801

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Classificação figurativa (Viena)