PROJETO AMIGOS DO MAR APREMACE AQUIRAZ - CE

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 07/07/2026 Republicação de pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Republicado o pedido de registro em vista da alteração da natureza da marca conforme os esclarecimentos trazidos na petição de cumprimento de exigência n° 850260284510. código IPAS421 · RPI 2896
2. 14/04/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa a assinalar serviços provindos de membros de uma determinada entidade coletiva e não pela própria entidade de forma exclusiva. O objetivo da marca coletiva é indicar ao consumidor que aquele produto ou serviço provém de membros de uma determinada entidade. Atente que são os usuários da marca coletiva (membros da instituição) que devem efetivamente prestar os serviços constantes da especificação do pedido de registro. Portanto, não é permitido o uso por não associados. Foi observado que na especificação há serviços que, aparentemente, serão prestados pela própria Associação, como "Organização de competições", "Organização e realização de eventos esportivos", "Organização e apresentação de conferências", "Organização e apresentação de congressos", "Organização e apresentação de simpósios" e "Organização e e condução de fóruns educacionais presenciais". De acordo com o Art. 150 da referida Lei e com o disposto no item 2.2 do Manual de Marcas do INPI, ?podem utilizar a marca coletiva os membros da entidade detentora do registro, sem necessidade de licença de uso, desde que estejam previstos no Regulamento de Utilização da marca?. Atente que a natureza de Marca Coletiva não permite a transferência ou venda da referida marca, conforme item 8.6 do Manual de Marcas, "uma vez que a transferência do sinal de natureza coletiva rompe a relação intrínseca entre a marca coletiva e seu titular, sem a qual a primeira não poderia ser caracterizada como tal".Caso entenda que não se enquadra em tais condições, diga se deseja prosseguir como marca de serviço para assinalar os serviços a serem prestados pela requerente. Caso deseje prosseguir como Marca Coletiva: 1) Comprove que os serviços reivindicados, serão prestados por seus associados e não exclusivamente pela própria associação; 2) Reapresente o Regulamento de Utilização, uma vez que o documento anexado não apresenta em seu item 2.1 as condições de afiliação à entidade (requisitos necessários para a afiliação à entidade coletiva e para que as pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou ligadas à pessoa jurídica requerente, estejam autorizadas a utilizar a marca em exame) e em seus itens 2.2 e 3.2 as condições e proibições específicas de uso da marca [Quem poderá utilizar a marca e de que forma? (ex. Sócios em dia com obrigações; Determinado tamanho; Determinada disposição) Quem não poderá e de que forma a marca não poderá ser utilizada? (Ex. Sócios que não cumpram deveres; Cores e padrões diferentes do registro; Uso para fins diversos dos objetivos da entidade; Uso passível de difamar imagem da instituição)]. Note que, segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96 e a Portaria 08/2022, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, contendo a descrição da pessoa jurídica requerente, as condições para eventual desistência, os requisitos para a afiliação à entidade, as condições e proibições de uso da marca, incluindo a forma de apresentação e demais aspectos referentes ao produto ou serviço a ser assinalado, e as eventuais sanções aplicáveis no caso de uso inapropriado da marca.Ressalta-se que foi observada nos itens 2.1 e 2.2 do Regulamento de Utilização uma lista de nomes, que não é suficiente para cumprir o disposto nos artigos acima citados.Assim sendo deve o requerente esclarecer se deseja prosseguir como Marca de Serviço ou Marca Coletiva. No caso de prosseguir como Marca Coletiva, deve comprovar a prestação dos serviços pelos associados e reapresentar o Regulamento de Utilização, determinando as condições constantes nos itens 2.1, 2.2 e 3.2. código IPAS136 · RPI 2884
3. 03/09/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) <b>Detalhes do despacho: </b>Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas. código IPAS009 · RPI 2800

Outras marcas de ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO EDUCACIONAL E DIFUSAO DA CULTURA DE AQUIRAZ

• (figurativa) 41 · Pedido considerado inexistente

Classificação figurativa (Viena)

• 29.1.15 Cinco cores e mais
• 29.1.3 Verde
• 29.1.4 Azul
• 29.1.6 Branco, cinza, prateado
• 3.11.11 Tartarugas