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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Nominativa depositada no INPI em 09/12/2023 por PEDRO PAULO RAMOS PINHEIRO, processo nº 932902952, nas classes 45. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo932902952
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito09/12/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularPEDRO PAULO RAMOS PINHEIRO
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísMG · BR

Tradução: Aprenda Privacidade

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança, normas e regulamentos;

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3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 28/07/2026 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2899
  2. 08/07/2025 Sobrestamento do exame de mérito <b>Sobrestadores: </b>Processo 930556208 (Condo Privacy) código IPAS142 · RPI 2844
  3. 02/01/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2765

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