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Pedido definitivamente arquivado

Marca Nominativa depositada no INPI em 23/11/2023 por MATHEUS BORGES MOURA, processo nº 932716474, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo932716474
SituaçãoPedido definitivamente arquivado
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito23/11/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMATHEUS BORGES MOURA
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Diagramação [editoração eletrônica de publicações];Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];Provimento de serviços para jogos eletrônicos;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];Serviços de esportes eletrônicos;Serviços de jogos de azar ou apostas;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 16/09/2025 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito código IPAS139 · RPI 2854
  2. 24/06/2025 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Esclareça se deseja manter os itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" considerados ilícitos pela legislação brasileira, se opta pela exclusão dos mesmos ou se deseja substituí-los por outros que não se enquadrem nesta condição e possuam descrição compatível com a classe reivindicada. Ademais, cabe ressaltar que as atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas, segundo entendimento disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023. Exigência formulada de acordo com o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas (última atualização em 27 de novembro de 2024) e consulta #5244 (COPEX) Licitude de especificação contendo serviços como "cassinos on-line" e "apostas on-line" à luz da Lei 14.790/23. código IPAS136 · RPI 2842
  3. 19/12/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2763

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