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PROGRAMA ISA

Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Mista depositada no INPI em 26/08/2023 por MELINA GIRARDI FACHIN, processo nº 931687993, nas classes 35. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo931687993
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito26/08/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMELINA GIRARDI FACHIN
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísPR · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Serviços de assessoria, consultoria e provimento de informações para gestão de organizações e instituições, voltados para identificar, prevenir, combater, enfrentar e eliminar o assédio sexual e/ou moral e outras formas de violência no âmbito do trabalho, bem como para promover e garantir a diversidade e a igualdade de gênero em organizações e instituições, incluindo: implantação e acompanhamento de programas e protocolos de compliance/conformidade legal e regulatória; avaliação, implantação, adequação, aperfeiçoamento e gerenciamento de políticas de compliance/conformidade, códigos, regras de conduta, fluxos, procedimentos, processos; elaboração, ajuste e retificação de documentos; implantação de certificação e selos de compliance/conformidade; criação de órgãos, estruturas e procedimentos para casos e denúncias de assédio e violência no ambiente laboral, tais como: comitês, grupos de apoio e de conscientização multidisciplinares, canal de denúncias especializado, programa de responsabilização e reeducação de agressores, dentre outros; consultoria de acompanhamento para avaliação e manutenção de programas e protocolos de compliance/conformidade.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 931687993 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 19/05/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2889
  2. 20/02/2024 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850230568424 de 21/11/2023 código IPAS423 · RPI 2772
  3. 19/09/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2750

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