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ANNE VICTORINI

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Nominativa depositada no INPI em 28/03/2023 por A.V. CALCADOS E ACESSORIOS EM COURO LTDA, processo nº 929912888, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo929912888
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito28/03/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularA.V. CALCADOS E ACESSORIOS EM COURO LTDA
CNPJ do titular40.930.437/0001-49
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio [através de qualquer meio] de bolsas femininas;Comércio [através de qualquer meio] de calçados;

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 18/03/2025 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850250040637 (27/01/2025) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>A.V. CALCADOS E ACESSORIOS EM COURO LTDA<br /><b>Procurador: </b>GENUS REGISTROS DE MARCAS LTDA<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra o indeferimento.<br /> código IPAS360 · RPI 2828
  2. 26/11/2024 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por nome civil sem autorização para registro, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; código IPAS024 · RPI 2812
  3. 20/08/2024 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em observação ao item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, apresente autorização, por parte do titular ou de seus sucessores, para registro do nome civil "ANNE VICTORINI" como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome. Modelos para cumprimento de exigência estão disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exigência. código IPAS136 · RPI 2798
  4. 18/04/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2728

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